ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Como é hoje - A lei protege no mínimo 30 metros nas margens dos rios, áreas de encosta e topos de morros e as várzeas, sem distinção entre pequenas e grandes propriedades. Quem desmatou, tem de recompor.
O que mudaria com o projeto - A proteção mínima cairia para 7,5 metros nas margens dos rios e os Estados poderão decidir também sobre a conveniência de plantar em encostas e topos de morros e dispensar a recomposição de área considerada consolidada. As várzeas deixariam de ser consideradas áreas de proteção permanente e poderiam ser desmatadas em decorrência de empreendimento, quando não houver alternativa técnica. Áreas de proteção permanente podem ser descontadas do cálculo da reserva legal.
RESERVA LEGAL
Como é hoje - Produtores são obrigados a manter a vegetação nativa em pelo menos 20% das propriedades; na floresta amazônica, o percentual vai a 80%. A recomposição deve ser feita com espécies nativas
O que mudaria com o projeto - As propriedades de até quatro módulos (varia de município para município)não precisariam ter reserva, que só conta na parcela das demais propriedades que excederam quatro módulos. As áreas de cerrado na Amazônia poderiam ter reduzida a proteção para 20% da propriedade, o cerrado teria 30% e a o percentual da mata atlântica seria de 20%.
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
Como é hoje - Quem não registrou reserva legal e desmatou áreas de proteção permanente está sujeito a multas e embargo da produção.
O que mudaria com o projeto - Os Estados teriam cinco anos para definir programas de regularização ambiental e poderão desobrigar desmatadores a recompor área abatida até julho de 2008. A recuperação da reserva legal pode ser feita com espécies exóticas intercaladas a nativas.
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